Novo decreto define uso do PIX, reforça proteção ao denunciante e modifica composição da comissão responsável
O Governo de Mato Grosso alterou as regras para o pagamento de recompensas a quem fornecer informações que contribuam com investigações criminais. Publicado nessa quarta-feira (16.04), o novo decreto (nº 1.418/2025) atualiza pontos do regulamento anterior (nº 1.419/2022) e traz mudanças como o uso do PIX para pagamentos, ampliação das garantias de sigilo e nova composição da comissão responsável pela gestão do programa.
A principal novidade é que o pagamento da recompensa agora será feito via PIX, por chave vinculada ao CPF do colaborador. A medida visa dar mais agilidade e segurança à operação financeira. O texto também reforça a proteção ao denunciante, que poderá ser incluído em programas como o Provita/MT (Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas), nos casos em que houver risco à sua integridade.
Outra mudança importante é que os recursos para pagamento das recompensas serão transferidos para uma conta específica, sob administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). A iniciativa pretende assegurar mais controle e transparência ao processo.
VGN
