Sistema do PJe confundiu CNPJs de municípios homônimos e gerou bloqueios em contas públicas; prefeito pede ressarcimento e correção imediata
A Prefeitura de Várzea Grande, no Piauí, teve contas públicas bloqueadas por engano após ser confundida com o município homônimo de Mato Grosso em decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado. A ação, protocolada no último dia 3 de setembro, relata que o sistema tem cadastrado equivocadamente processos referentes à cidade homônima mato-grossense no CNPJ do município piauiense.
Conforme o pedido, assinado pelo prefeito Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo (PDT), o problema decorre da homonímia entre os dois entes — Várzea Grande/MT e Várzea Grande/PI — o que tem levado o sistema do TJMT a vincular indevidamente ações judiciais ao CNPJ de número 06.554.950/0001-44, pertencente ao município piauiense. Com isso, valores estão sendo bloqueados da conta pública de Várzea Grande/PI, apesar de as demandas judiciais envolverem exclusivamente o município de Mato Grosso.
Segundo o prefeito, já foram registrados pelo menos quatro bloqueios judiciais indevidos nos meses de julho e agosto, em valores que somam R$ 38.165,09, oriundos de processos que deveriam tramitar contra o ente mato-grossense. O documento anexa certidões de sequestro judicial e comprovantes bancários para embasar o pedido de urgência.
“O município de Várzea Grande/PI não possui qualquer relação com os processos em questão, os quais, de fato, referem-se ao homônimo Município de Várzea Grande/MT”, diz a petição, que também relata prejuízos diretos na prestação de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A defesa afirma ainda que tentou, sem sucesso, solucionar o problema administrativamente junto ao TJMT, por meio de protocolo formal (nº 2341306), o que justificou a busca de intervenção do CNJ como órgão responsável pela fiscalização administrativa do Judiciário.
Pedidos ao CNJ – Na peça, os advogados do município solicitam a concessão de medida liminar imediata para suspender todas as constrições e bloqueios judiciais vinculados ao CNPJ incorreto; além de determinar ao TJMT a comunicação urgente às comarcas para revisão dos cadastros de processos relacionados ao município de Várzea Grande e exigir do tribunal medidas técnicas para corrigir definitivamente o cadastro no PJe, com validações por CNPJ e Unidade da Federação (UF), evitando futuras confusões.
No mérito, o município pede ainda a apuração de responsabilidades administrativas no TJMT; o ressarcimento de danos financeiros causados pelas ordens judiciais indevidas; e a possibilidade de produção de provas, inclusive perícia no sistema do PJe.
O pedido tramita sob a relatoria do Conselho Nacional de Justiça e aguarda análise liminar.
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